O Plenário votará hoje as três medidas provisórias que trancam a pauta para permitir a votação, nos próximos dias, das demais matérias previstas desta semana. O acordo foi firmado há pouco pelos líderes.
São as seguintes as MPs com prazo de votação normal vencido:
– emenda do Senado à MP 267/05, que passa do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda todas as atividades do seguro de crédito às exportações;
– a MP 269/05, que altera gratificações das carreiras de servidores das agências reguladoras, cria cargos nas carreiras diplomática e de pesquisa em ciência e tecnologia e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de pessoal até 31 de março de 2007;
– a MP 270/05, que abre crédito extraordinário de R$ 825,9 milhões para a Presidência da República, para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, para a Câmara e para o Senado.
Divergências
O líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), reafirmou que o partido não concorda com a MP 269/05, que altera gratificações das carreiras de servidores das agências reguladoras, cria cargos nas carreiras diplomática e de pesquisa em ciência e tecnologia e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de pessoal até 31 de março de 2007. Ele afirmou que a medida é polêmica e já vem sendo classificada por alguns parlamentares como um “trem da alegria”. Maia prevê que serão apresentados destaques para votação em separado (DVS)e haverá votações nominais.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que o governo está apenas cumprindo decisões judiciais para substituir funcionários terceirizados.
Retirada de urgência
Além das três MPs com prazo vencido, há ainda um projeto de lei (PL 6370/05), que tramita em regime de urgência constitucional, para o qual os líderes pediram a retirada da urgência com o objetivo de permitir uma discussão mais aprofundada da proposta. O projeto trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas, da licença para explorar serviços em porto seco e altera a legislação aduaneira. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, não adiantou se o governo vai retirar a urgência da proposta.
Super-Receita
Caso os deputados consigam liberar a pauta hoje, a intenção é votar os seis destaques do Projeto de Lei 6272/05, ainda não analisados pelo Plenário. A proposta cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super-Receita, para centralizar a arrecadação e fiscalização dos tributos e contribuições sociais federais em um único órgão.
Em seguida, os deputados votarão o segundo turno as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a diminuição do recesso parlamentar (PEC 347/96), sobre a dispensa de concurso para a contratação de agentes comunitários de saúde (PEC 7/03) e sobre o Fundeb (536/97). Pelo acordo, as duas primeiras serão votadas amanhã e a PEC do Fundeb na quinta-feira (2).
O segundo turno da PEC 548/02, que acaba com a obrigatoriedade da verticalização, ficou para a próxima semana.
Custos de campanha
Pelo acordo, com a liberação da pauta, o Plenário votará na quinta-feira o Projeto de Lei 5855/05, que reduz os gastos das campanhas eleitorais, pode ser aprovado para vigorar ainda neste ano. O relator da proposta , deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que participou da reunião, negocia com o Tribunal Superior Eleitoral a viabilidade de as mudanças propostas no projeto já vigorarem a partir das eleições deste ano.
Quórum
Também ficou decidido na reunião que os líderes partidários vão definir um número mínimo de parlamentares que estarão presentes nas sessões de segunda e sexta-feira para garantir o quorum mínimo (51 deputados) para o início da sessão. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para evitar prejuízos nos prazos para votação de algumas propostas como as PECs, que precisam de um insterstício de cinco sessões entre o primeiro e os segundo turno de votação.
