Em parceria com os governos estaduais e municipais, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) tem como responsabilidade o cumprimento de metas nacionais que garantam a política pública de assistência social no País. Dos recursos orçamentários de 2007 destinados para a seguridade social, por exemplo, a União investiu R$ 24 bilhões somente na área socioassistencial, equivalente a 7,84% do orçamento. Com isso, o Governo Federal já cumpriu a meta estabelecida no Plano Decenal de Assistência Social, que previa a destinação de 7% do orçamento para o setor em 2010.
Para expressar e reafirmar os compromissos e as responsabilidades de governos e sociedade, cerca de duas mil pessoas participaram em dezembro do ano passado da VI Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília. Momento em que foram discutidas e aprovadas novas metas nacionais para estes próximos três anos. “Os programas sociais saíram do âmbito filantrópico para fazer parte das políticas públicas de Estado”, ressaltou o ministro Patrus Ananias, ao reafirmar a responsabilidade das três esferas governamentais. “As políticas sociais não constituem gastos, são investimentos”, acrescentou.
Projovem Adolescente
Outra meta prevista no Plano Decenal, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em novembro de 2007, e que já conta com o empenho do MDS, é a universalização das políticas voltadas para a juventude, implementadas pelos governos federal e estaduais para todos os municípios, garantindo acesso às áreas urbanas e rurais. Exemplo disso é o ProJovem Adolescente, destinado ao público de 15 a 17 anos pertencente a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou em situação de risco social.
O ProJovem Adolescente será de responsabilidade do MDS e constitui um dos quatro eixos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, lançado em setembro do ano passado. Além dessa modalidade, há mais três no programa: o ProJovem Urbano, o Campo e o Trabalhador. Esses programas têm como objetivo criar oportunidades para os jovens e promover o aumento do nível de escolaridade, a formação profissional e o desenvolvimento humano de brasileiros entre 15 e 29 anos de idade.
A expectativa é de que 500 mil sejam incluídos no ProJovem Adolescente até o final de 2008. A meta é de que – até 2010 – cerca de um milhão de jovens e adolescentes façam parte do programa. O ProJovem é, ao mesmo tempo, serviço e transferência de renda, exigindo esforço de integração de todos os gestores (federal, estaduais e municipais). Compreendido como direito do cidadão, o ProJovem garante a segurança de convívio e promove o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além de favorecer o protagonismo dos jovens.
Política de Monitoramento
A organização de sistema específico de informações, acessível aos usuários e à sociedade em geral, sobre os serviços socioassistenciais, orçamentos e investimentos das três esferas do governo, também é mais uma meta considerada importante para o MDS. A Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) é responsável pela avaliação e pelo monitoramento de políticas, programas, projetos e serviços implementados pelo Ministério. Essas atividades são realizadas por intermédio do Sistema de Avaliação e Monitoramento, que engloba a produção de indicadores para acompanhar a execução dos programas, o desenvolvimento de ferramentas computacionais para o tratamento das informações, além de pesquisas e estudos realizados em parceria com instituições públicas e privadas que avaliam a implementação e os resultados dessas ações. Com as informações da SAGI, gestores e formuladores das políticas sociais podem aprimorar os programas, de maneira a refletir na na otimização dos recursos públicos.
Plano Decenal
O Plano Decenal de Assistência Social começou a ser construído na V Conferência Nacional de Assistência Social, em 2005. Fruto de amplo processo de discussão e de pactuação. Ele é composto de metas nacionais que passaram por período de consulta pública, seguido de contribuições recebidas para a versão preliminar. Ainda durante a VI Conferência Nacional, em dezembro de 2007, foi apresentada a “Carta Nacional dos Direitos Socioassistenciais”, reafirmando as estratégias de defesa e controle social sobre a efetivação dos direitos socioassistenciais, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
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