retirado do site do Compromisso Todos Pela Educação
De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundo da Educação Básica (Fundeb), cada município e Estado brasileiro deve criar seu Conselho de fiscalização deste fundo por lei, decreto ou portaria.
Segundo Vander Borges Oliveira, coordenador do Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica- do MEC, 2.774 cidades brasileiras já têm Conselhos de Fiscalização. A Capital ainda não faz parte dessa lista,no entanto, São Paulo foi o único Estado a oficializar a criação de seu conselho por meio do Decreto 51.672 de 19/3/2007.
Fiscalize: São Paulo
No site do MEC, no link Educação Básica, o cidadão pode obter o contato do Conselho de Fiscalização do Fundeb do seu Estado ou município para que possa acompanhar o destino do investimento da verba proveniente do fundo. No Estado de São Paulo, o presidente do conselho é Eduardo Martins. (tel: 11- 3218-2052 ; e-mail: eduardomarines@globo.com).
Entenda o Fundeb
Com o novo fundo, que substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a educação básica atenderá 47 milhões de estudantes de creches, Educação Infantil e especial, além dos Ensinos Fundamental e Médio e educação de jovens e adultos. Para que isso ocorra, a União investirá R$ 2 bilhões no 1º ano; R$ 3 bilhões no 2º; R$ 4,5 bilhões no 3º e 10% do montante da contribuição dos Estados e municípios a partir do 4º ano.
