Durante o seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção da ONU – Cenário Atual”, o relator do Projeto de Lei 7699/06, que cria o estatuto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), afirmou nesta quarta-feira que deve fazer um substitutivo geral incorporando as diferentes medidas previstas nos projetos apensados. Ele disse ainda que acrescentará os itens da convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência (assinada pelo Brasil em dezembro de 2006) não contemplados nos projetos.
O deputado explicou que sua intenção é produzir o substitutivo independentemente da votação da convenção pelo Plenário. No seminário, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o relator também expressou sua preocupação com os habitantes das cidades do interior, em sua maioria não adaptadas às normas de acessibilidade, e afirmou que o estatuto precisa prever penas para os casos de descumprimento das medidas.
Ele ressaltou ainda que a previsão das penalidades fará com que o poder público e a sociedade cumpram os dispositivos já previstos na legislação brasileira e ainda não respeitados.
Adaptação
O deputado Dr. Talmir (PV-SP) disse que é preciso atenção dos deputados e da sociedade para analisar a convenção da ONU e ver se todos os pontos dela são adequados ao País. Segundo ele, não há interesse neste momento do Congresso e do governo na aprovação do estatuto, o que provoca a marginalização das pessoas portadoras de deficiência.
A coordenadora-geral para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Izabel Maior, pediu que o estatuto contemple os pontos destacados na Convenção da ONU. Ela ressaltou que a legislação brasileira é muito avançada, especialmente em relação à educação inclusiva e às questões de saúde. Contudo, afirmou que é preciso haver maior força no cumprimento da legislação e na fiscalização.
Paciência
Para a integrante do Ministério Público do Trabalho e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Maria Aparecida Gugel, os parlamentares precisam de “paciência” para discussão do estatuto.
Ela ressaltou a importância de haver respeito aos princípios da Convenção da ONU na elaboração do estatuto. Maria Aparecida disse que, neste momento, é mais importante ratificar a convenção do que aprovar o estatuto, porque o documento da ONU servirá de base para o debate no Parlamento.
Diretrizes
São os seguintes os princípios da convenção: respeito à dignidade, independência, liberdade e autonomia individual da pessoa portadora de deficiência; ausência de discriminação; participação e inclusão social; respeito pela diferença; igualdade de oportunidades; acessibilidade; igualdade entre homens e mulheres; e respeito às capacidades no desenvolvimento e na preservação da dignidade da criança portadora de deficiência.
Maria Aparecida também destacou que é essencial a adoção de um conceito de pessoa portadora de deficiência, para que não seja preciso enumerar quais são as deficiências incluídas ou não no estatuto. A classificação deve ser feita em decorrência do grau de comprometimento do portador, segundo ela, para evitar a inclusão de pessoas que não têm deficiências.
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