A sexta parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sob gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), foi depositada no último dia 29 e já está disponível nas contas correntes das prefeituras e secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal. Com isso, foram beneficiados 37 milhões de alunos do ensino fundamental regular, do pré-escolar, das creches, das áreas indígenas e das áreas remanescentes de quilombos.
Para o pré-escolar e ensino fundamental, foram destinados R$ 154.074.023,20. As creches receberam R$ 4.796.212,00. O valor transferido para as escolas indígenas foi de R$ 1.240.580,80 e para os alunos de comunidades remanescentes de quilombos, R$ 1.326.032,80. O per capita estabelecido para a pré-escola, o ensino fundamental e as creches públicas e filantrópicas é R$ 0,22. Já para os quilombolas e indígenas é de R$ 0,44.
Losan – No dia 2 de agosto, o Projeto de Lei 81/2006 – que prevê a implementação da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) – foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora aguarda apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) daquela Casa. Após esse trâmite, será votado no plenário do Senado e encaminhado para sanção presidencial.
A Losan institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que permite aos órgãos das três esferas de governo e às organizações da sociedade civil atuarem na formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional. Entre outras coisas, prevê o monitoramento da situação nutricional da população brasileira e a implantação definitiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), um dos órgãos do governo federal voltados para a formulação de políticas públicas na área da alimentação escolar e nutricional.
