No dia 9 de janeiro de 2003, após quatro anos de tramitação, foi promulgada a Lei n° 10.639, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e inclui no currículo oficial de escolas públicas e privadas de ensino básico a obrigatoriedade do ensino da temática História e Cultura Afro-brasileira e Africana. A lei introduz no sistema educacional uma forma de reconhecer e valorizar a participação de outras culturas, além da européia, em nossa história, representando uma verdadeira ação afirmativa em favor da reconstrução das relações étnico-raciais no ambiente escolar de todo o país.
Passados quase 4 anos de promulgação da lei, o desafio continua sendo sua implementação por parte de docentes, escolas e sistemas de ensino. Várias iniciativas têm sido tomadas no sentido de fazer valer a “obrigatoriedade” presente na norma. O objetivo desta oficina é difundir iniciativas de jurídicas e aprofundar estratégias comuns de ação.
Programação – dia 28/11/2006 (Terça-feira)
14:45h
Boas Vindas
15:00h
Panorama sobre a implementação da Lei n°10.639/2003 em São Paulo e no Brasil
Tânia Portella – Assessora da Ação Educativa (SP)
15:20h
Justiciabilidade da Lei n° 10.639/2003: obstáculos e possibilidades
Humberto Adami Santos Júnior – Advogado (RJ)
16:00h
Debate
16:30h
Intervalo
16:40h
Discussão em grupos de casos práticos e estratégias*
17:20h
Painel de encerramento
18:00h
Encerramento
Data:
terça-feira, 28 de novembro de 2006, às 14:45 horas
Local: Ação Educativa, Rua General Jardim, 660, 2º andar
Público:
Grupos e entidades que trabalham na defesa e promoção dos direitos da juventude, da educação e da cultura, movimentos negro e de mulheres negras, estudantes, educadores, gestores, Conselhos Tutelares, profissionais do Direito e demais interessados.
Organização:
Ação Educativa – Projeto Ação na Justiça
Apoio:
Fundação Ford
Informações:
(11) 3151-2333 ramal 146 ou 162, ou pelo e-mail: acaonajustica@acaoeducativa.org
