Diante da necessidade e da urgência de redesenhar a política de financiamento da educação no Brasil, o conselho nacional de representantes da Undime, em junho passado, deliberou apoiar a instituição de um fundo contábil único de âmbito estadual, com a inclusão de todas as etapas, todos os níveis e todas as modalidades da educação básica.
Dentro do espírito democrático norteador das ações da entidade, a Undime reuniu seu conselho, de forma extraordinária, permitindo a participação de outros municípios. Assim, no debate realizado nos dias 15 e 16 de setembro, estiveram presentes 135 Dirigentes Municipais de Educação, oriundos de dezesseis Estados. No encontro, foram apreciados os textos das diretrizes emanadas dos colóquios estaduais, promovidos pelo MEC e da proposta de emenda constitucional encaminhada à Casa Civil.
Ao final da reunião, a Undime apresentou ao Ministério da Educação, à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, como base para negociação, os seguintes pontos:
- acesso a todas as projeções feitas e utilizadas pelo Ministério da Educação, para produção de estudo de impacto do Fundo nos municípios;
- realização de reuniões entre MEC, Undime e Consed para firmar acordo conjunto antes de o governo enviar a PEC e o projeto de lei referentes ao Fundeb ao Congresso Nacional;
- incorporação, no novo Fundo, de todos os níveis, todas as etapas e todas as modalidades da educação básica. Não podendo haver quaisquer limitações baseadas na renda dos alunos; perdas de recursos do ensino fundamental; e aplicação de recursos do Fundeb na educação superior;
- definição de valores de investimento por aluno para o novo Fundo em patamares semelhantes aos que deveriam estar sendo praticados no Fundef, caso a legislação vigente estivesse sendo cumprida;
- determinação, na respectiva Lei, do percentual de aporte de recursos da União ao Fundeb;
- manutenção do salário-educação para o ensino fundamental;
- não-incorporação dos recursos próprios municipais na composição do fundo;
- definição do percentual dos recursos oriundos de transferências estaduais e federais, se vinte ou 25%, para a composição do Fundo, somente após estudo de impacto nas finanças públicas;
- substituição, no inciso VI da PEC, do termo “profissionais da educação” por “trabalhadores da educação”, a fim de evitar polêmicas na interpretação do texto legal. Sendo que a subvinculação para remunerar tal categoria dependerá da decisão relativa aos recursos que comporão o Fundo, se vinte ou 25%;
- empenho para assegurar equilíbrio entre a repartição de recursos e de responsabilidades, pela oferta de educação básica, entre os entes federados;
- fixação das diferenças e das ponderações entre cada etapa, nível e modalidade de educação básica, a partir da elaboração de estudos técnicos consistentes.
Mesmo antes da produção de tais estudos, a partir do trabalho desenvolvido por diversos municípios, inclusive os que oferecem ensino médio, há o consenso dentro da Undime de que o valor de investimento por aluno de:
- ensino fundamental (séries iniciais) deve ser o indexador para modalidades e demais etapas;
- séries iniciais do ensino fundamental deve diferenciar-se ao das séries finais;
- pré-escola deve ser maior que o do ensino médio e o do ensino fundamental;
- creche deve ser maior que o da pré-escola; incluindo as matrículas em creches conveniadas com mesmo valor da creche municipal;
- EJA deve ser igual ao do ensino fundamental;
- ensino médio deve ser igual ao das séries finais do ensino fundamental;
- educação especial, considerando as três formas de atendimento previstos na LDB, deve ser maior que o do ensino fundamental e próximo ao da educação infantil;
- educação do campo deve ser maior que os previstos para as respectivas etapas e modalidades na zona urbana;
- ensino em horário integral deve ser maior que o de apenas um turno.
Por fim, deliberou-se que a Undime realizará um estudo de impacto financeiro do futuro Fundo, para subsidiar a próxima reunião extraordinária do conselho nacional de representantes, que terá por objetivo prosseguir com o debate sobre a implementação do Fundeb.
