Manifestação
A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional Educação, a partir dos últimos resultados de avaliações da Educação Básica brasileira, por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, da Prova Brasil e do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, convida a sociedade às seguintes reflexões:
• A avaliação da educação escolar não pode ser vista como um fim em si mesma. É uma forma de conhecer e julgar parte da realidade, com a finalidade de subsidiar políticas públicas e a ação pedagógica.
• A gravidade da situação da educação brasileira reflete políticas educacionais frágeis e muitas vezes inadequadas.
• O quadro exige medidas de impacto imediato para sua superação. Isso implica considerar a educação como prioridade intergovernamental e da sociedade.
• Exige também mais investimentos no campo social para superar as desigualdades regionais e sociais, inclusive atuando sobre seus diversos condicionantes.
• Ainda, é imprescindível melhorar as condições de ensino e garantir a valorização dos profissionais da educação.
Vale destacar, nesse contexto adverso, alguns avanços que precisam ser consolidados e aperfeiçoados: Vinculação de recursos destinados à educação; Aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e do Plano Nacional de Educação, mesmo com suas limitações e o não cumprimento de metas estabelecidas; Ampliação das matrículas nas últimas décadas, embora predominantemente no Ensino Fundamental; Criação do Fundef e, mais recentemente, do Fundeb, embora com recursos ainda insuficientes para o pagamento da dívida educacional.
A construção de um novo Projeto de Nação supõe a redução das desigualdades e desenvolvimento econômico-social, que tem na educação uma de suas bases.
A educação brasileira não suporta mais o insucesso da sua gestão nem da prática pedagógica. Devem ter continuidade políticas públicas orientadas pela educação como direito e como responsabilidade federativa, pelo respeito às diversidades.
Nesse sentido, a Câmara de Educação Básica propõe:
• Universalização da Educação Infantil e do Ensino Médio;
• Redefinição e fortalecimento da educação profissional;
• Ampliação dos recursos financeiros da educação, com a aplicação de no mínimo 7% do PIB associados metas de expansão e qualidade social.
• Valorização dos profissionais de educação pela melhoria de sua formação, inicial e continuada, e pela implantação de piso salarial profissional nacional, planos de carreira e outras medidas que assegurem condições adequadas para o trabalho.
• Gestão democrática dos sistemas educacionais e das escolas.
• Ampliação da jornada escolar até o tempo integral, para toda Educação Básica, com projeto político-pedagógico que atenda as diversidades e as diferenças, para a formação emancipadora dos cidadãos.
• Efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A grande tarefa de alcançar a relevância social da Educação Básica brasileira não é responsabilidade só do governo, mas precisa envolver todos os outros poderes da República e contar com a imprescindível participação de pais, alunos e profissionais da educação. Isso requer firmar um Pacto Nacional pela Educação, instrumento hoje essencial para construirmos uma sociedade justa e fraterna.
