A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 4283/01, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que garante o atendimento integral a crianças de zero a três anos, em regime de colaboração entre a União, estados e municípios. O projeto determina que sejam criados centros públicos de educação infantil, com estrutura multidisciplinar incluindo recreação e assistência pedagógica, psicológica, médica e nutricional.
Em seu parecer pela rejeição da matéria, o relator Gastão Vieira (PMDB-MA) argumenta que a educação integral já está garantida no artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
