A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (501/03), do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos de ato do Ministro da Educação, Cristovam Buarque, que permite que os professores que atuam na educação básica tenham formação mínima em nível médio.
O ato homologa decisão da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação à consulta do Sindicato dos Professores Municipais de Conceição do Coité – BA e outros sobre a contratação de professores sem diploma universitário para os cursos de educação básica.
Hauly explica que, apesar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação permitir a contratação de professores para atuarem na educação básica com formação mínima em nível médio, o ato contradiz a previsão da mesma lei de que até 2007, no entanto, só serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
