No dia 8 de novemro, o ministro da Educação, Fernando Haddad, enviou carta a todos os Prefeitos e Secretários Municipais de Educação do País. O documento assinado também pelos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, é referente à proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que ora tramita no Congresso Nacional.
Confira, abaixo, a íntegra da carta. Para acessar o documento com a assinatura do Ministro da Educação e dos presidentes do Consed e da Undime, clique aqui.
Carta MEC/ Consed/ Undime
Brasília, 08 de Novembro de 2005.
Exmo(a). Sr(a).,
Prefeito(a) Municipal,
c.c/ Secretário(a) Municipal de Educação
Assunto: FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Trabalhadores da Educação
Senhor(a) Prefeito(a),
Na luta que nos une em prol da educação brasileira, queremos compartilhar com Vossa Excelência algumas questões que, atualmente, estão no centro do debate sobre a criação do Fundeb.
Os sistemas estaduais e municipais de educação promoveram, nos últimos anos, importantes avanços no ensino fundamental. O Fundef foi, certamente, uma política destacada nesse período, pois permitiu uma melhor distribuição dos recursos da educação entre os sistemas públicos.
Cumprida essa etapa, já que o Fundef encerra sua vigência no ano próximo, é necessário que novos instrumentos venham promover progressivos avanços, tanto no ensino fundamental, como em todos os níveis da educação básica.
O Ministério da Educação, juntamente com o Consed e a Undime, debateu por mais de ano um projeto que contemplasse a educação básica, principalmente sob a ótica do financiamento. Grande parte desse diálogo resultou no encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de criação do Fundo da Educação Básica, o Fundeb, que determina a participação da União em valor nominal, correspondente a R $ 4,3 bilhões a partir do 4o ano de vigência do Fundo. Especialmente, em relação a esse dispositivo, o Consed e a Undime pretendem lutar no Congresso Nacional para que a Emenda Constitucional do Fundeb estabeleça a assistência financeira anual do governo federal em pelo menos 10% do total dos fundos estaduais, garantindo – assim – a atualização dos valores.
Neste período em que a PEC tramita no Congresso Nacional, tem circulado estimativas e cálculos com resultados contraditórios dando conta de possíveis perdas financeiras, ora aos Estados ora aos Municípios, com a aprovação do Fundeb. Queremos esclarecer a todos os interessados nesse importante assunto, especialmente às autoridades municipais e estaduais que, nesta fase, todas as simulações são imprecisas já que os diferenciais entre etapas e modalidades não estão definidos pelo Congresso Nacional. Destacamos que as definições de tais fatores de diferenciação deverão ser fruto de um amplo debate. Temos como consenso que o ensino fundamental permanece como área de atenção prioritária, não podendo ter, em hipótese nenhuma, redução no per capita/ aluno.
A solução apresentada pelo Fundeb resultou de aprofundadas reflexões de especialistas e autoridades comprometidas com a busca de políticas adequadas no financiamento da educação. As eventuais diferenças de posicionamentos sobre a PEC entre o MEC, o Consed e a Undime serão decididas no Congresso Nacional.
Temos a certeza que não avançar nesta linha é retroceder. A educação básica necessita de mais recursos além daqueles que Estados e Municípios vêm mobilizando. O Fundeb poderá vir a ser o mecanismo que garantirá, de forma estável, os necessários recursos complementares da União e a educação básica não será mais fragmentada e sim um sistema integrado envolvendo todas as modalidades e etapas do ensino. Contamos com seu apoio para a concretização desse inadiável objetivo.
Atenciosamente,
Fernando Haddad
Ministro de Estado da Educação
Gabriel Chalita
Secretário de Estado de Educação de SP
Presidente do Consed
Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva
Secretária Municipal de Educação de BH
Presidenta da Undime
