Os membros do Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), presentes na sua 7ª Reunião Ordinária realizada nos dias 6 e 7 de dezembro de 2006 em Brasília – DF, tendo em vista as ações conduzidas pelo Órgão Gestor da PNEA no período de 2003 a 2006 e Considerando:
– que a Política Nacional de Educação Ambiental é fruto de um processo histórico que teve como marco encontros e documentos nacionais e internacionais de governos e da sociedade civil, especialmente o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global;
– a integração efetiva das ações de Educação Ambiental entre os Ministérios do Meio Ambiente e da Educação;
– o incentivo, orientação e apoio à institucionalização de Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEAs) democráticas, participativas e com representação paritária;
– a ampliação dos espaços coletivos de diálogo com os diferentes segmentos da sociedade civil e com as Redes de Educação Ambiental;
– a criação de espaços coletivos de formação e ação socioambiental como os Coletivos Educadores para Territórios Sustentáveis, Coletivos Jovens de Meio Ambiente e COM-VIDAs (Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas);
– os processos de formação continuada e permanente de educadores e gestores ambientais;
– a aproximação entre as Câmaras Técnicas de Educação Ambiental (CTEA) do CONAMA, de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos (CTEM) do CNRH e este Comitê Assessor;
Recomendam ao Órgão Gestor da PNEA:
– a continuidade da implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e a consolidação dos programas e ações já implementados;
– a condução do processo participativo de revisão do marco legal – Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002;
– a criação e fortalecimento de fontes e mecanismos específicos para financiamento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
– a formulação de indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
– a estruturação de um Sistema Nacional de Educação Ambiental, visando maior integração entre os diferentes segmentos que atuam no campo da Educação Ambiental formal e não formal e da gestão ambiental.
Brasília, 7 de dezembro de 2006.
Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Nacional da Educação Ambiental
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A Undime, por meio do Conviva Educação,
