O PL 1895/2025 inclui transporte, energia e comunicação no cálculo dos recursos do Fundeb e do PDDE para estados e municípios da Amazônia Legal. Na região Norte, 171 mil crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola, e cinco dos sete estados ainda registram abandono no ensino médio público acima de 4%.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei importante para a Busca Ativa Escolar (BAE) e para o enfrentamento do abandono, da evasão e da exclusão escolar na Amazônia. É na região Norte que estão algumas das taxas mais altas de exclusão escolar do país, e é também onde a distância, o isolamento e o custo do deslocamento pesam mais sobre o trabalho de localizar, (re)matricular e manter crianças e adolescentes na escola.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1895/2025, que institui o Fator de Custo Amazônico (FCA) como critério de ponderação nos repasses federais para a educação básica nos estados e municípios da Amazônia Legal. De autoria da deputada Meire Serafim (União-AC), a proposta foi apresentada em 28 de abril de 2025 e busca tornar mais justo o financiamento da educação em territórios onde manter uma escola funcionando custa mais caro.
“Garantir o direito à educação na Amazônia exige reconhecer as particularidades de cada território. Os municípios enfrentam desafios que vão muito além da sala de aula, como as grandes distâncias, as dificuldades de transporte e os custos para manter as escolas em funcionamento. É fundamental que o financiamento da educação considere essas realidades, para que as redes municipais tenham condições de assegurar não apenas o acesso, mas também a permanência e a aprendizagem de todas as crianças e adolescentes”, destaca Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime.
O projeto já foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) e agora está na Comissão de Educação (CE). Em 12 de novembro de 2026, a relatora na CE, deputada Socorro Neri (PP-AC), apresentou parecer favorável ao projeto e ao texto aprovado na CPOVOS, na forma de um novo substitutivo. Desde 16 de novembro, está aberto o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas.
O que muda nos repasses
Hoje, os repasses federais para a educação são calculados a partir do número de matrículas, do tipo de ensino ofertado e de indicadores socioeconômicos. O texto aprovado na CPOVOS acrescenta a esse cálculo os gastos com transporte, energia, comunicação e outros custos que afetam a oferta da educação básica em comunidades remotas, ribeirinhas, indígenas e tradicionais da Amazônia Legal.
O projeto original previa uma lei própria. O relator na CPOVOS, deputado Zezinho Barbary (PP-AC), optou por incluir a medida diretamente nas leis que regulam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Pelo substitutivo, caberá ao Ministério da Educação (MEC) definir, com base em estudos técnicos, os indicadores que vão compor o FCA.
Na justificativa, Meire Serafim argumenta que o modelo atual desconsidera as dificuldades que estados e municípios da Amazônia Legal enfrentam para manter suas redes de ensino e que o novo fator “permitirá compensar essas diferenças”. No parecer, Zezinho Barbary registrou que o custo de educar um estudante na Amazônia é mais alto “devido à logística e à dispersão populacional”.
“É por isso que defendemos o Fator de Custo Amazônico. O valor por aluno precisa ser maior nos territórios amazônicos onde as distâncias, o clima e a logística encarecem a oferta da educação. Equidade no financiamento é dar às redes condições de garantir, em cada comunidade, o mesmo direito de chegar à escola, permanecer e aprender,” afirma Luslarlene Umbelina Souza Fiamett, dirigente municipal de Educação de Santa Luzia D’Oeste/RO e presidente da Undime Região Norte.
O PL 1895/2025 tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário se for aprovado nas comissões. Depois da Comissão de Educação, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Alunas pegam o barco para voltar para casa, após a aula

Aluno de escola ribeirinho
Quem está fora da escola no Norte
Segundo o Painel de Exclusão Escolar da BAE, que reúne dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2024, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 171.152 crianças e adolescentes de 4 a 17 anos não frequentavam a escola na região Norte. A exclusão se concentra nas duas pontas da educação básica obrigatória: 76.727 têm 4 e 5 anos, idade da pré-escola, e 66.491 têm de 15 a 17 anos, idade do ensino médio. Juntas, essas faixas somam 83,7% do total. Outras 15.144 crianças têm de 6 a 10 anos e 12.790, de 11 a 14 anos.
O recorte por perfil mostra quem é mais afetado:
– Raça/cor: 135.560 das crianças e dos adolescentes fora da escola na região são pretos, pardos ou indígenas, o equivalente a 79,2% do total.
– Renda: 94.104 pertencem aos 20% mais pobres da população, mais da metade do total (55%). Entre os 20% mais ricos, são 7.354.
– Localização: 54.963 vivem em áreas rurais, quase um em cada três (32,1%).
– Sexo: os meninos são maioria no total (90.288, contra 80.866 meninas), mas, na faixa de 15 a 17 anos, as meninas fora da escola são mais numerosas (34.993, contra 31.498 meninos).
Abandono no ensino médio ainda acima da média nacional
Segundo a segunda etapa do Censo Escolar 2025, divulgada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) em 26 de junho de 2026, a taxa de abandono no ensino médio da rede pública caiu para 2,5% no Brasil, a menor da série histórica iniciada em 2007. Na região Norte, porém, cinco dos sete estados seguem com taxas entre 4,1% e 4,8%, quase o dobro da média nacional, mesmo depois de reduções expressivas desde 2022. A taxa de abandono mede a proporção de estudantes matriculados que deixaram de frequentar a escola ao longo do ano letivo, o primeiro passo para a evasão.
O cenário já foi mais grave. Em 2021, no pós-pandemia, o Norte registrou a maior taxa de abandono no ensino médio público entre as regiões do país, de 10,1%, segundo o Inep.
Os dados mais recentes do IBGE reforçam a desigualdade. De acordo com a Pnad Contínua Educação 2025, divulgada em 19 de junho de 2026, a taxa de conclusão do ensino médio aos 19 anos no Norte foi de 69,1%, a menor do país e 5,2 pontos percentuais abaixo da média nacional, de 74,3%, conforme análise do Todos Pela Educação a partir da pesquisa.
Por que o tema importa para a Busca Ativa Escolar
Os custos que o projeto pretende compensar são os mesmos que atravessam o dia a dia das equipes da BAE na Amazônia: comunidades acessíveis apenas por barco, longas distâncias entre a família e a escola, conectividade limitada e calendários afetados por cheias e secas. Nesses territórios, a ausência de transporte escolar ou de uma escola próxima está entre os fatores que afastam crianças e adolescentes da sala de aula e que dificultam o retorno depois da (re)matrícula. Não por acaso, quase um terço das crianças e dos adolescentes fora da escola no Norte vivem em áreas rurais.
A BAE está presente em quase todo o território da região. Segundo a plataforma da BAE, com dados atualizados em 16 de novembro de 2026, 436 municípios do Norte estão com a estratégia configurada, 315 deles ativos. Desde a implementação, as equipes da região emitiram 279.141 alertas, abriram 189.139 casos e contabilizam 108.804 crianças e adolescentes na escola.
Um financiamento adequado que reconheça as especificidades da educação na Amazônia pode ampliar a capacidade das redes de ampliar o acesso e garantir a permanência escolar, o que complementa o trabalho de identificar e trazer de volta quem está fora da escola.


