A Alerj (Assembléia Legislativa do Rio) aprovou, nesta quinta (19), o projeto de lei 1.585/08 que deixa sem repasse de verbas os municípios sem planos municipais de educação. Segundo o texto, apresentado pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), o Governo poderá cessar as transferências de receitas próprias, desde que respeitando os limites constitucionais. O plano municipal deverá, segundo o projeto, ser aprovado pelas Câmaras Municipais e publicado no Diário Oficial local. Essa nova legislação segue para o governador, que terá 15 dias úteis dar seu parecer.
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