A Ordem do dia 8 de maio do Plenário foi iniciada com a aprovação de um requerimento de urgência para votação do projeto que ratifica a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência (Mensagem 711/07), aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O projeto vai ser analisado na semana seguinte, assim que as duas medidas provisórias em pauta forem analisadas.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) lembrou que o projeto exige quorum de 3/5, por ser a primeira convenção internacional a ser votada no Congresso com força de norma constitucional – possibilidade aberta pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Ao encaminhar a proposta, o governo optou por este método por entender que se trata de direitos básicos que passam a fazer parte dos direitos humanos estabelecidos pela ONU.
