A relatora da Medida Provisória 339/06, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), encaminhou na sexta-feira (30) aos líderes partidários sua proposta de projeto de lei de conversão da MP, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta aumenta o controle sobre os recursos e a aplicação do fundo e, segundo a deputada, atende a reivindicações de municípios, governadores e associações de professores e alunos.
Fátima Bezerra aproveitou sugestões de 150 das 231 emendas apresentadas. O Fundeb, criado pela emenda constitucional 53 em substituição do Fundef, precisa ser regulamentado com urgência pois já está em vigor.
Controle
A principal alteração proposta é das atribuições dos conselhos de acompanhamento do fundo nas esferas federal, estadual e municipal. Além de pedir qualquer documento sobre ações que utilizem recursos do Fundeb aos executivos, os conselhos poderão realizar visitas e inspecionar obras e serviços.
Os conselhos criados para acompanhar o Fundeb também vão acompanhar dois programas aplicados nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Fazendo Escola).
Creches
A relatora atendeu a reivindicação dos municípios e incluiu os alunos matriculados em creches conveniadas junto às prefeituras no cálculo do censo para a distribuição de recursos. Essas entidades não podem ter fins lucrativos, devem apresentar certificado do Conselho Nacional de Assistência Social e contar com crianças de até 3 anos. Os projetos pedagógicos precisarão ser aprovados pelos órgãos normativos. A matrícula deve ser gratuita e oferecida em igualdade de condições a toda a comunidade.
O relatório também amplia de 10% para 15% o montante de transferência do fundo para a educação de jovens e adultos.
Conselhos
A proposta altera a composição dos conselhos, com mais um representante dos municípios nos conselhos estaduais (agora com 12 integrantes), e um representante a mais do executivo nos conselhos municipais (com 9). Um dos dois representantes dos alunos em cada conselho deverá ser indicado pela entidade estadual ou municipal que represente estudantes secundaristas. Em nível federal, o papel foi dado à União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes).
A “junta de acompanhamento”, como é chamada pela MP, foi transformada em Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Ela tem a atribuição de fixar os percentuais mínimos de aplicação dos recursos por área de educação (entre creche, fundamental, secundário, etc.), bem como os recursos a serem transferidos, com base no número de estudantes em casa modalidade. Para isso, o projeto prevê a realização anual do censo escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As informações poderão ser contestadas por estados e municípios em até 30 dias.
