A definição, por lei, dos coeficientes para distribuição de recursos entre os diferentes níveis de ensino foi uma das sugestões que os parlamentares apresentaram nesta quinta-feira ao ministro da Educação, Fernando Haddad, em reunião para debater a Medida Provisória 339/06. A MP regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A inclusão das creches comunitárias no repasse do fundo foi outro ponto debatido com o ministro no encontro realizado pela Comissão de Educação e Cultura na manhã de hoje. A situação dos inativos, os critérios para definição dos coeficientes e as limitações impostas aos investimentos nos diferentes níveis foram outros assuntos, sobre os quais ainda não há consenso.
Coeficientes
Na reunião, o deputado e ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza (PSDB-SP) sugeriu que os coeficientes de distribuição dos recursos entre os vários níveis da educação básica sejam fixados por lei e revistos a cada dois anos. A medida, disse, daria mais estabilidade ao financiamento e preservaria o ministro de pressões políticas, ao contrário do que define a MP. “Os coeficientes serão definidos pela junta tripartite formada por representantes dos diferentes níveis da Federação.”
Fernando Haddad afirmou que não há problema político para a definição dos coeficientes em lei, mas ponderou que pode haver, nesse caso, mais dificuldades para alterá-los quando necessário. Segundo o ministro, essa definição poderá ser revista de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação. Ele ressaltou, no entanto, que as etapas da educação básica são interdependentes, e o investimento em um dos níveis beneficia os demais.
Sobre a comissão criada para a definição dos coeficientes, o ministro lembrou que, durante o Fundef (o antigo fundo do ensino fundamental), essa definição era feita por decreto presidencial. Ele disse, por outro lado, que a comissão tem um limite de atuação, pois só influirá sobre 5% dos recursos.
Inativos
Vice-presidente da comissão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) sugeriu que os gastos com previdência não sejam contabilizados como gastos com educação. Isso, segundo a parlamentar, ainda ocorre em muitos estados, citando como exemplo o Rio Grande do Sul. Segundo ela, quando ocorre essa contabilização, diminuem os investimentos reais na educação. A deputada Nilmar Ruiz (PFL-TO) também pediu a discussão sobre a situação dos inativos, mas ressaltou que os patamares mínimos de investimento da União precisam ser garantidos.
O ministro da Educação ressaltou que os gastos com previdência dos inativos não entram na contabilidade dos gastos com educação da União, e sugeriu que seja feita uma exclusão gradual dos custos com os inativos para fins de contabilidade dos demais entes federados. Ainda em relação à situação dos profissionais, Haddad disse que, até o fim de março, deve ser encaminhado à Câmara projeto de lei que define o piso salarial dos trabalhadores em educação.
Transferências
Haddad disse também que a transferência de recursos dos estados para os municípios, para financiar o ensino fundamental, aumentará apenas R$ 500 milhões com o Fundeb, passando para R$ 8,6 bilhões em 2007, e que há uma tendência de equilíbrio nos investimentos dos entes federados para os próximos anos. Já o aporte de recursos da União para municípios será de R$ 2 bilhões neste ano, bem maior que os R$ 300 milhões em 2006.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) cobrou a definição do valor necessário para uma educação pública de qualidade e pediu aos parlamentares e ao ministro Fernando Haddad que “briguem com os donos do cofre”. Valente ressaltou que os fatores econômicos acabam influenciando demais as políticas educacionais. Ele cobrou, ainda, a avaliação e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Sobre a qualidade do ensino, o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) afirmou que os dez anos de vigência do antigo Fundef não solucionaram o problema, apesar de ter havido um avanço no número de matrículas. Também não tiveram solução, disse, o desperdício e o mau uso das verbas pelos gestores. Na sua opinião, a legislação precisa prever sanções para os gestores que não agirem corretamente.
