O Ministério da Educação – MEC, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação – Consed e a Undime enviaram carta conjunta aos deputados federais solicitando a supressão do § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que consta da proposta de emenda à Constituição que cria o Fundeb.
Consta da carta a preocupação com eventuais disputas judiciais entre governos municipais e estaduais, além da ausência de fexibilidade financeira dos Fundos que o dispositivo poderá ensejar.
No dispositivo em questão os recursos municipais sempre deverão ser aplicados no ensino fundamental e na educação infantil e os recursos estaduais, no ensino fundamental e médio, em quaisquer de suas modalidades.
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