O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), considerou fundamentais no trabalho do colegiado, no primeiro semestre, a aprovação do Fundeb, da tarifa social de telefonia, da cesta básica de eletrodomésticos para pessoas de baixa renda, de propostas relativas à segurança pública e, em especial, de projetos que agilizam a reforma do Judiciário.
O substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97, que cria o Fundeb, foi aprovado na última reunião do período e agora será analisado por uma comissão especial.
O Fundeb deve ampliar de 31 para 48 milhões o número de crianças atendidas pela educação básica, a partir do aumento dos recursos para financiar o ensino básico e da participação da União no fundo. O Fundeb vai substituir o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aprovado em 1996 e vigente desde 1998. A principal diferença entre os fundos é que, enquanto o Fundef se destina unicamente ao ensino fundamental (antigo 1º grau), o Fundeb estenderá seus recursos para todo o ensino básico, que inclui a educação infantil e o ensino médio (antigo 2º grau).
