Nós, os participantes do Fórum Paulista de Educação Infantil, reunidos em Assembléia Ordinária em 6 de junho de 2006, decidimos ratificar a moção encaminhada pelo Mieib (abaixo), exigindo a manutenção da faixa etária correspondente à Educação Infantil 0 até 6 anos na PEC do Fundeb.
Manifestamos, também, nossa indignação frente às ambigüidades presentes nas orientações emanadas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação, bem como pelos Ministério Público e MEC, no que se refere à matrícula de crianças com menos de 6 anos em classes do Ensino Fundamental.
Nesse sentido, solicitamos providências urgentes no sentido da:
1º) revisão do Artigo Primeiro da PEC do Fundeb, reafirmando a faixa etária correspondente à Educação Infantil 0 até 6 anos;
2º) aprovação imediata da PEC do Fundeb após a alteração do Artigo Primeiro;
3º) definição clara do corte etário para ingresso das crianças a partir dos 6 anos no Ensino Fundamental como sendo o início do ano letivo e primeiro dia letivo do ano, e
4º) revisão e ajuste das orientações oficiais emanadas dos diferentes órgãos e organismos em função dessas definições.
Fórum Paulista de Educação Infantil
São Paulo, 06 de junho de 2006.
Secretaria Executiva do Fórum Paulista de Educação Infantil
Maria Dolores A. Sanches – mdasanches@yahoo.com.br – 11 4433-0433
Moção
Os participantes do XX Encontro Nacional do MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil e do XII Encontro de Educação Infantil do Rio Grande do Norte, reunidos em Natal, no período de 10 a 12 de maio de 2006, pesquisadores, gestores, professores, estudantes e demais profissionais da área, manifestam-se veementemente contra os itens do artigo 1º, do substitutivo da PEC nº. 9 do Senador José Jorge, aprovada na CCJ do Senado Federal, que redefine o teor dos artigos 7º – XXV e 208º – IV da Constituição Federal – fixando a faixa etária da Educação Infantil “para crianças de até 05 anos de idade”.
Alertamos para o fato de que o texto constitucional em seus artigos 7º. – XXV e 208º – IV devem contemplar as crianças de até 6 anos para não corrermos o risco de crianças de 5 anos e alguns meses serem matriculadas no Ensino Fundamental.
Natal, 12 de maio de 2006.
