O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, anunciou que vai colocar em votação na semana que vem o Projeto de Lei Complementar 123/04, conhecido como Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, e os projetos que reduzem custos das campanhas eleitorais. Também serão votadas, em segundo turno, duas propostas de emenda à Constituição: a que reduz de 90 para 55 dias o período de recesso parlamentar – aprovado na forma da emenda apresentada pelo 1º secretário da Casa, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), à PEC 347/96, do deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA); e a que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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