No dia 29 de novembro, a Undime enviou carta ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, solicitando que as instituções de educação infantil não regulamentadas possam responder ao Censo Escolar.
Confira, abaixo, íntegra da carta.
Carta 199/ 2005
Brasília, 29 de novembro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Fernando Haddad
Ministro da Educação
Com cópia para o Sr. Reynaldo Fernandes, presidente do Inep
Senhor Ministro,
É de suma importância que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep tome providências urgentes no sentido de garantir que as instituições de educação infantil não regulamentadas possam responder ao Censo Escolar 2006.
Embora o formulário do Censo inclua esses estabelecimentos por meio do quesito 26 do bloco I – página 7, o envio ao Inep desses dados pelos estabelecimentos não é concluído, pois os mesmos não têm acesso às senhas. Essa sistemática de orientação e execução do Censo vem gerando um registro falso de estabelecimentos de educação infantil em funcionamento.
Tal fato é um equívoco, uma vez que essas instituições integram o respectivo sistema de ensino e estão sob a responsabilidade da gestão educacional independente das suas condições de funcionamento.
Considerando que os dados do Censo são base para a implementação de políticas públicas e para a distribuição de recursos do Governo Federal aos Estados, aos municípios e às escolas, a atual sistemática induz a negação de direitos de inúmeras crianças atendidas pela educação infantil. Vale ressaltar que no contexto de criação do Fundeb e tendo em perspectiva a inclusão das matrículas da educação infantil, a situação se agrava e vem sendo apontada por dirigentes municipais de educação.
Considerando o cancelamento do Encontro Nacional do Censo Escolar (previsto para 6 a 9 de dezembro em Florianópolis), quando o tema poderia ser debatido, avaliamos que são fundamentais medidas de orientação do Inep na implementação do Censo para sanar o problema e assegurar maior precisão dos dados da educação básica.
Ressaltamos, mais uma vez, que o instrumento não precisa ser alterado.
Aproveitando a oportunidade, reiteramos a importância da participação das Undime estaduais nos encontros nacionais do Censo, em virtude de as mesmas representarem as Secretarias Municipais de Educação e de exercerem um papel mobilizador, além de esclarecerem as dúvidas quanto ao processo.
Apresentamos essa questão, em virtude de nossas seccionais não terem sido convidadas para o Encontro de Florianópolis que foi cancelado.
Respeitosamente,
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA
presidenta da Undime
