Durante audiência pública na comissão que analisa a Proposta de Emenda Constitucional 415/05, que cria o Fundeb, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Alberico Mascarenhas, pediu a definição clara dos percentuais que serão aplicados pela União no Fundeb, para que não haja manipulação dos recursos destinados à educação. Mascarenhas lembrou que, desde 1998, a União deixou de repassar para estados e municípios mais de R$ 33 bilhões relativos ao Fundef, que será substituído pelo Fundeb. Em princípio, o aporte aos estados seria relativo a 4% dos recursos do fundo, passando depois a 10%.
Em 2005, segundo o coordenador, a União repassou apenas 1,2% de complementação para o fundo, o que representa um valor de aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Mascarenhas observou ainda que a União anunciou o repasse de R$ 1,9 bilhão caso a PEC seja aprovada. O volume significa R$ 500 milhões a mais do que é investido hoje no Fundef, mas ainda é considerado pouco pelo coordenador, uma vez que os estados têm poucos recursos para investir no setor, já que 92% do orçamento são vinculados.
Consenso
A definição desse percentual mínimo de investimento da União foi consenso entre todos os participantes da audiência. Na PEC, são fixados valores anuais de transferência, que, em quatro anos, passariam de R$ 1,9 bilhão para R$ 4,3 bilhões. A vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed), Maria Auxiliadora Rezende, reconheceu que a quantia fixada é superior aos cerca de R$ 500 milhões investidos anualmente pela União no Fundef, mas ela considera que o estabelecimento de um percentual é uma garantia a mais. “É consenso que essa definição em termos percentuais representará uma correção e uma atualização constantes dessa contribuição da União”, justificou.
Maria Auxiliadora defendeu que a União participe com 10% dos recursos previstos para o Fundo, patamar que também foi defendido pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski: “Acho que o governo tem que entrar, no mínimo, com esses 10%. Tem que ser dinheiro novo, vinculado ao aumento de arrecadação da própria União. Senão, os valores ficam defasados com o tempo, e o que acontece hoje com o Fundef vai repetir, com o prejuízo estourando nas prefeituras e nos estados”, comentou.
Maria Auxiliadora defendeu ainda a inclusão imediata de todos os alunos do ensino básico no cálculo de composição do fundo, pois ela considera que os recursos do Fundeb devem ser repassados de acordo com o número de matrículas na prefeitura ou estado. Pelo texto original da PEC, há uma gradação desses repasses, que não seriam imediatamente relacionados à quantidade de alunos matriculados.
Crianças
A inclusão das crianças de até três anos de idade entre os beneficiados do Fundeb foi outro tema predominante ao longo das discussões. Não se chegou a um consenso sobre como os recursos serão distribuídos para esse segmento, mas nenhum convidado posicionou-se contra a inclusão, que já é defendida por diversas entidades ligadas à educação e por grande parte da comissão especial que analisa a PEC.
Entre os principais pontos de divergência está o repasse para as creches, que não foram incluídas no fundo. A CNM apresentou pesquisa, realizada em 182 escolas de todo o País, demonstrando que o custo de manutenção de uma creche é 38% superior ao do ensino médio.
O prefeito de São Carlos (SP) e coordenador de educação da Frente Nacional de Prefeitos, Newton Lima Neto, também defendeu a inclusão do atendimento a crianças de até 3 anos no Fundeb. “A creche faz parte da educação básica”, sustentou. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos não quer que o segmento educacional seja incluído no fundo a partir de recursos vindos da cesta de impostos municipais.
Votação
A secretária de Educação de Belo Horizonte, Maria do Pilar Almeida e Silva, pediu aos deputados que aprovem a PEC ainda neste ano. O presidente da comissão especial, deputado Severiano Alves (PDT-BA), acredita que a votação em segundo turno pelo Plenário deverá ocorrer até o fim de novembro. Ele ponderou, no entanto, que o prazo vai depender da votação de MPs que trancam a pauta do Plenário. A relatora da comissão, deputada Iara Bernardi (PT-SP), também manifestou preocupação com possíveis “imprevistos” na pauta. Amanhã, a comissão realizará audiência pública com representantes de educadores e professores.
