Recebemos com estarrecimento e indignação as notícias sobre a possível extinção das Secretarias: Especial de Políticas para as Mulheres, Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria Especial de Direitos Humanos, e a incorporação de todas elas à Secretária Geral da Presidência.
Os motivos apontados para tal mudança seriam lógicos se não fossem equivocados e injustos, pois alegar questões de austeridade, enxugamento da máquina pública, com vista a coibir a corrupção, tendo a supressão dessas Secretarias como um dos eixos é desfazer e desrespeitar não apenas os acordos e compromissos que este governo assumiu com os movimentos sociais, mas sua inicial disposição política para saldar uma dívida histórica com a sociedade brasileira, sociedade esta estruturada pela violência, o sexismo e o racismo.
A atual crise política, contexto em que se coloca a proposta de reforma ministerial, traz à tona, mais uma vez, o quanto os interesses privados dos grupos dominantes na sociedade brasileira se sobrepõem aos interesses públicos e à construção do bem comum. Desta forma, o governo brasileiro não pode efetivar a extinção dessas secretarias, sob o risco de reforçar posições políticas nas quais a democracia, a justiça, a cidadania e a igualdade são palavras vazias.
Para nós não é possível, por coerência ético-política, aceitar qualquer retrocesso que implique em restrições na implementação de políticas públicas, estreitamento dos espaços da participação popular e destituição da legitimidade pública das questões dos direitos das mulheres, promoção da igualdade racial e direitos humanos conquistadas pelos movimentos sociais e reafirmadas pela existência e ação das referidas secretarias.
O objetivo de superar as desigualdades e promover a justiça é prioritário e inadiável. A estrutura do Estado tem de estar, desde já, organizada e orientada a abrir caminhos para garantir condições de vida dignas para todas e todos, caminhos para a efetiva e substantiva universalização dos direitos, que levem em conta os diferentes pontos de vista de cada um e cada uma e que assegurem patamares diferenciados de acesso às políticas públicas aos grupos que estão submetidos às múltiplas formas de opressão e discriminação.
Por isso, reivindicamos a manutenção da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial de Promoção de Políticas para Igualdade Racial e Secretaria Especial de Direitos Humanos, bem como a ampliação das suas dotações orçamentárias para que o Governo Brasileiro possa realizar seus compromissos com a eliminação de todas as formas de desigualdades.
Acreditando que o Governo Brasileiro está aberto ao diálogo com vistas à construção de um novo modelo de Estado, baseado na ética, transparência e democracia subscrevem:
Em, 17 de Junho de 2005,
-Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
-Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
-Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
-Católicas pelo Direito de Decidir
-Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
-Articulação Negra de Pernambuco
-Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro
-Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais
-Articulação de ONGs de Mulheres Negras (AMNB)
-Comissão de Cidadania e Reprodução
-Rede Jovens Brasil Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
-Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
