Em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação a Conectas Direitos Humanos, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – Cedaca, o Centro de Direitos Humanos – CDH, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Uncme, a Undime, o Centro de Cultura Professor Luiz Freire e a Sociedade de Apoio aos Direitos Humanos/ Movimento Nacional de Direitos Humanos manifestaram-se na qualidade de Amici Curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 71 em função do não cumprimento da lei do Fundef, encaminhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE. O objetivo é fazer com que seja reconhecida e declarada inconstitucional a política atual de cálculo do valor mínimo por aluno referente ao fundo, além de abordar a omissão do Poder Executivo no que tange à fixação do “padrão mínimo de qualidade” do ensino fundamental previsto em lei.
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