As pessoas portadoras de necessidades especiais que não têm condições de freqüentar as classes comuns do ensino regular terão atendimento em instituições especializadas. Isso foi garantido ontem, 3, pelo plenário da Câmara dos Deputados, com a aprovação da Medida Provisória nº 139/2003, que cria o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed), que funcionará dentro da estrutura do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O programa será financiado com recursos do FNDE, de doações e de outras fontes. Os repasses de recursos federais serão diretos para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos de educação especial.
Para garantir a universalização do atendimento, estados, Distrito Federal e municípios poderão ceder professores e profissionais especializados, material didático e pedagógico, além de oferecer transporte escolar e repassar recursos para construções, reformas, ampliações e aquisição de equipamentos apropriados à oferta de educação especializada.
Para que o Paed comece a funcionar, o Conselho Deliberativo do FNDE precisa definir critérios para a destinação de recursos. A distribuição das verbas públicas para a educação especial, de que trata a referida medida provisória, levará em conta os dados do Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) relativo ao ano anterior.
