Se aprovada, a proposta de lei orçamentária encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional pode acarretar perda real de 13,4% para a área da educação. Os gastos previstos com o setor para 2004 são de R$ 15,36 bilhões, valor R$ 1,24 bilhão superior ao da lei de 2003. Isso representa um aumento nominal de 8,1%. No entanto, se for considerada a inflação dos últimos 12 meses, calculada pela Fundação Getúlio Vargas em 21,5%, na prática há uma redução de recursos.
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a proposta orçamentária também não garante o volume de recursos mínimo determinado pela lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O Fundef é formado por 60% dos recursos vinculados à educação de Estados e municípios. Cabe à União complementar os Estados que não alcançarem o valor mínimo nacional por aluno, definido por decreto anual. “Desde 1998, a lei do Fundef vem sendo desrespeitada por meio de decretos que estipularam o valor mínimo anual muito aquém do que seria se seguida a lei”, afirma Denise Carreira, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Segundo nota divulgada pela campanha, o cumprimento da lei do Fundef constituiu “um dos principais compromissos do programa de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para com as organizações que atuam pela melhoria da qualidade e expansão da educação pública brasileira”.
No projeto que tramita no Congresso, foram previstos R$ 701 milhões para os fundos estaduais de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão e Piauí. Com esse montante, o gasto mínimo anual por aluno fica definido em R$ 537,71 de 1ª a 4ª séries e de R$ 564,60 de 5ª a 8ª séries e Educação Especial. De acordo com o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, o valor mínimo por aluno deveria ser de R$ 864,00 de 1ª a 4ª série e de R$ 907,00 de 5ª a 8ª séries e Educação Especial.
Para garantir esse valor, o orçamento deveria prever para o Fundef a soma de R$ 5 bilhões. Dessa forma, passariam a receber recursos, além dos Estados citados, Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. “Se a lei não for respeitada, 20 milhões de crianças de 7 a 14 anos e 1 milhão de professores de escolas públicas em todo o país serão prejudicados”, diz Denise.
Apelo à Justiça
Em julho, a Procuradoria Geral da República emitiu recomendações aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento solicitando medidas que garantissem o cumprimento da lei do Fundef em 2004. Com as recomendações do Procurador Geral sobre o Fundef aos ministérios, a Campanha esperava um posicionamento político concreto sobre o assunto, já que o cumprimento da lei consta do programa de governo de Lula. Mas até o momento nenhum dos dois ministros se posicionou a esse respeito. A Agência Carta Maior procurou o Ministério da Fazenda e do Planejamento e também não obteve respostas.
Se o orçamento for aprovado, descumprindo a lei, trabalhadores do setor pretendem acionar novamente a Procuradoria. “Se nós perdermos a batalha parlamentar no Congresso, vamos estudar a possibilidade de mover ação civil pública ou uma ação de inconstitucionalidade”, explica Denise. Para ganhar pontos nesta batalha, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação tem feito inclusive pressão virtual sobre os parlamentares. Para saber como participar, visite a página www.campanhaeducacao.org.br.
