A Undime esteve presente, nesta segunda-feira (24), no Seminário Nacional “Educação Inclusiva: Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
O presidente nacional da Undime e dirigente municipal de Educação de Nova Odessa/SP, Luiz Miguel Martins Garcia, participou do painel “Governança, Políticas Públicas e Caminhos para Qualificar a Resposta Judicial”, que reuniu representantes de diferentes esferas da gestão educacional.
Durante o debate, Luiz Miguel apresentou a perspectiva das redes municipais sobre a política de educação especial inclusiva e destacou os desafios enfrentados pelos municípios para assegurar o direito à educação dos estudantes com deficiência. “A efetivação da inclusão depende de políticas estruturantes, financiamento adequado com a definição de um Custo Aluno-Qualidade que incorpore as especificidades do atendimento especializado, formação dos profissionais e articulação entre os diferentes atores responsáveis pela garantia de direitos”.
Garcia também ressaltou que os municípios estão na ponta da implementação das políticas públicas e, por isso, precisam participar diretamente da construção das soluções. Para o presidente da Undime, a educação especial inclusiva deve ser compreendida como uma política de Estado que atravessa diferentes dimensões da organização das redes municipais, como matrícula, currículo, formação, materiais didáticos, infraestrutura e financiamento. “Nesse sentido, é necessário superar uma lógica de atendimento pontual e avançar para uma organização sistêmica das redes, garantindo acesso, participação, aprendizagem, permanência, convivência e protagonismo dos estudantes”, afirmou.
Entre os desafios apontados estão a necessidade de maior previsibilidade e regularidade dos repasses federais; financiamento compatível com os custos do Atendimento Educacional Especializado (AEE); investimentos em acessibilidade e tecnologia assistiva; e apoio técnico para o planejamento dos investimentos das redes.
A formação dos profissionais também foi destacada como elemento fundamental para a consolidação da política. Luiz Miguel defendeu uma política nacional de formação continuada e apontou a necessidade de que a formação inicial contemple a educação inclusiva para todos os profissionais da educação, além da qualificação dos profissionais de apoio escolar.
Ao tratar da relação entre os diferentes atores envolvidos na implementação das políticas públicas, o presidente da Undime reforçou que o regime de colaboração precisa ir além da cooperação administrativa entre União, estados e municípios e envolver também as instituições que integram o Estado.
“Sem o regime de colaboração, é impossível. E esse regime de colaboração não pode ser mais simplesmente administrativo, de União, estados e municípios, mas também das instituições que compõem o nosso Estado. Ter a Justiça conosco, expandindo essa discussão e começando a montar planos de ações de trabalho conjuntos em cada um dos estados vai ser, com certeza, o nosso próximo grande passo”, afirmou.
O painel foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Hugo Gomes Zaher, e contou também com a participação de Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC); Rodrigo Torres, secretário de Estado da Educação do Piauí, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e Leonardo Pascoal, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec).
