Autor: Deputada Cida Borghetti
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Descrição: Texto da autora do PL 267/2011 que trata sobre acrescer o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao
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