Autor: Senador Cyro Miranda
Formato:
Descrição: Inteiro Teor do PLS 665/2011 que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o crime e a infração administrativa de venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos e revoga o inciso I do art. 63 do
Categorias: