Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Particip
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Descrição: Inteiro Teor do PLS 185/2012 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino qualidade do ensin
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