Autor: Senador Kátia Abreu
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Descrição: Inteiro Teor do PLS 275/2013 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir obrigação relativa à divulgação de resultados auferidos por instituições de ensino nos sistemas de a
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