Autor: Senador Cristovam Buarque
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Descrição: Inteiro Teor do PLS 7/2006 que Insere alíneas nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, modificada pela Lei nº 9.131, de 1995, para atribuir às Câmaras do Conselho Nacional de Educação a função de análise e intermediação de conflitos entre traba
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