Autor: Deputado João Dado
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Descrição: Inteiro Teor PLP 312/2013 que Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos,
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