Autor: Deputado Dr. Ubiali
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Descrição: Inteiro Teor do PL 1029/2011 que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Categorias:

• Legislação

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