Autor: Deputado Major Fábio
Formato:
Descrição: Inteiro Teor PL 4231/2012 que Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Categorias:
