Autor: Deputado Leopoldo Meyer
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Descrição: Inteiro Teor do PL 5169/2013 que Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou con
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