Autor: Senadora Emília Fernandes
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Descrição: Inteiro Teor do SCPLS - 264-1999 que Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Categorias:

• Legislação

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