Autor: Senador Gim
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Descrição: Inteiro Teor do PLS 88/2014 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmer
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