Autor: Senador Inácio Arruda
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Descrição: Inteiro Teor do PLS 254/2013 que Dispõe sobre destinação, para as áreas de educação e saúde, do total da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral ? CFEM, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do Art.
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