Autor: Deputado André Figueiredo
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Descrição: Inteiro Teor PEC 24/2014 que Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
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