Autor: Deputado Renato Molling
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Descrição: Inteiro Teor do PLC 19/2012 que Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
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