Autor: Senador Romero Jucá
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Descrição: Inteiro Teor do PL 6766/2010 que Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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