Autor: Deputada Andreia Zito
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Descrição: Inteiro Teor do PL 4081/2008 que Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
Categorias:

• Legislação

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