Autor: Senador Cristovam Buarque
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Descrição: Texto do autor da PEC 48/2007 que altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
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