Autor: Deputada Érica Kokay
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Descrição: Texto do autor do PL 5694/2013 que Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ?Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que
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