Autor: Deputado Eduardo Barbosa
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Descrição: Texto do autor do PDC 2846/2010 que susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educaçã
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