Autor: Deputados Osmar Terra, Nelson Marchezan Junior, El
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Descrição: Inteiro Teor do PL 6998-2013 que Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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