Autor: Senador Flávio Arns
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Descrição: Inteiro Teor do PLS 277/2007 que Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade.
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