19/02/2019 Undime

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Projeto proíbe exames de seleção na educação infantil e primeiro ano do fundamental

O Projeto de Lei 171/19 proíbe a prática de exames de seleção para a admissão de alunos na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado José Nelto (GO), líder do Podemos. Ela baseia-se em projeto (PL 933/15) apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Rômulo Gouveia (PB), que foi acabou arquivado.

O PL 171/19 estabelece também que nas creches públicas serão priorizados os critérios socioeconômico das famílias, mães trabalhadoras, crianças com deficiência, sob medidas protetivas, geográfico (proximidade da residência com a escola) e irmãos na mesma instituição educacional.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-171/2019

Fonte: Agência Câmara

https://bit.ly/2tpuz7w 

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